Home Concursos Públicos Questões Q1897343 Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de rec... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1897343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Recursos , Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI | Q1897343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alternativas A Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias. B A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo. C Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante. D A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. E Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro