Considera-se, para efeitos legais, primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; criança: a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos; e, adolescente: aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança, de acordo com a Lei nº 13.257/2016.

O procedimento de entrega voluntária de recém-nascido para adoção tem como escopo principal a proteção da genitora e do bebê, afastando ou coibindo a possibilidade de aborto clandestino, adoção irregular e abandono em vias públicas, não a responsabilizando civil ou criminalmente pelo ato, sendo que a gestante ou parturiente que manifeste o seu interesse, tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica; nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No processo de colocação em família substituta (arts. 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente), quando os pais tiverem concordado expressamente com o pedido, é dispensada a assistência de advogado, o mesmo ocorre na entrega voluntária (art. 19-A do ECA e Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

A promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente é uma das funções do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 14.344/2022.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e, tem como atribuições: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, dentre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população; e, a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população; sala reservada para o atendimento e recepção ao público; sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; sala reservada para os serviços administrativos; sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e, computadores, impressora e serviço de internet de banda larga. O número de salas também deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, da qual conste, necessariamente, resumo dos fatos.

O prazo máximo para a conclusão do procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar (arts. 155 a 163 do ECA) será de 120 (cento e vinte) dias.

Os prazos nos processos que tramitam perante a Justiça Infantojuvenil serão contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Defensoria Pública e Ministério Público, consoante previsão do art. 152, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A oitiva informal do(a) adolescente em conflito com a lei representa uma oportunidade para ele(a) apresentar ao Promotor de Justiça a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Este contato pessoal também permite ao membro do Ministério Público a reunião de elementos de informação sobre o ato infracional, dos motivos que levaram à prática da conduta, a apuração do contexto social em que o adolescente está inserido, bem como a identificação de situações de vulnerabilidade a que, eventualmente, esteja submetido. Em suma, este momento (oitiva informal) permite que se reúnam informações mais qualificadas que contribuam para a tomada de decisão pelo Promotor de Justiça acerca do melhor encaminhamento para o caso concreto.

Com fundamento na disposição constante no art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (a saber: aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente), no procedimento para apuração de ato infracional previsto nos arts. 171 a 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá contra a decisão de indeferimento do pedido de internação provisória de adolescente a interposição de recurso (no) em sentido estrito consoante previsão do art. 581, V, do Código de Processo Penal (a saber: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante).

A advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e, a internação em estabelecimento educacional são medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicáveis quando verificada a prática de ato infracional.

De acordo com dispositivo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, a representação pela prática infracional independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

A Lei nº 12.594/2012 arrola os seguintes princípios para a execução das medidas socioeducativas: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

A Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas; a perseguição de alguém, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Os pais, mães ou responsáveis que forem negligentes na realização do direito à educação de seus filhos, filhas, ou, pupilos, podem responder, perante o Juizado da Infância, pela prática da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 208, § 3º, da Constituição Federal (a saber: compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola), é um mecanismo importante de combate à evasão escolar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; e, tem como direitos: a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos; e, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social.

A Lei nº 9.394/1996 descreve garantias para a efetivação do dever do Estado com a educação escolar pública, como por exemplo: a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. Esta lei também assegura que qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, poderão acionar o poder público para exigir acesso à educação básica obrigatória.