Questões de Concurso Público MPE-PR 2023 para Promotor Substituto

São objetivos do processo licitatório, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, exceto (assinale a alternativa incorreta): 

Determinado Estado editou uma lei que previa a instalação de lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques nos postos de combustíveis. A mesma lei dispôs que a instalação dos equipamentos deveria ser arcada pelas distribuidoras de combustíveis aos postos que ostentam a bandeira de sua marca, ficando isentos da determinação os postos de “bandeira branca”. Sobre o tema e levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:

I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.

IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.

V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.

Estão corretas: 

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

Segundo o entendimento de Hart, assinale a alternativa correta: