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MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto
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Q2324585

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324585 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):

Alternativas

primariamente, as opiniões consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

as normas dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e as demais normas imperativas do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

o efeito vinculante das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos em que o Brasil é parte, nos termos do art. 68 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando adequada ao caso.

as declarações e outros documentos internacionais de direitos humanos, quando adequados ao caso.

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Q2324586

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324586 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):

Alternativas

não criminalização das pessoas em situação de rua.

promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas.

reconhecimento da observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.

promoção ao acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.

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Q2324587

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324587 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.

O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.

Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.

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Q2324588

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324588 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.

Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.

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Q2324589

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324589 Direito Administrativo

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço . Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

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33: E

34: A

35: E

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