Questões MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

Mais opções

Q148692

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148692 Direito Tributário

É incorreto afirmar:

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q148693

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148693 Direito Tributário

A anistia em matéria tributária:

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

extingue a obrigação tributária;

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

não pode ser concedida em caráter geral;

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q148694

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148694 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça

Foram encontradas 3 questões