Questões de Concurso Público MPE-MG 2013 para Promotor de Justiça
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Q357015
Direito Administrativo
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
Q357016
Direito Administrativo
Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:
Q357017
Direito Administrativo
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
Q357018
Direito Administrativo
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Q357021
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
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