Questões MPE-GO 2025 para Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás

Q3760633

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760633 Legislação do Ministério Público

As Promotorias de Justiça devem apresentar dados e informações relativos às atividades desenvolvidas para o cumprimento das metas do Plano Estratégico Institucional, encaminhando-os:

A

Ao Conselho Superior.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Colégio de Procuradores.

D

Ao Corregedor-Geral.

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Q3760634

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760634 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, quantos aos Centros de Apoio Operacional, nos termos da Lei Complementar nº 25/98, do Estado de Goiás:
I – A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
II – Incumbe aos Centros de Apoio estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
III – Os Centros de Apoio Operacional têm competência para receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos de todas as assertivas:

A

I, II estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas

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Q3760635

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760635 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, a quem compete, respectivamente, a decisão sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público e o julgamento de recurso que a negue?

A

Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Corregedoria-Geral do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público.

D

Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3760636

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760636 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

B

São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

D

Havendo empate na votação para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, eleger-se-á o Procurador de Justiça mais idoso.

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Q3760637

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760637 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições dos Centros de Apoio Operacional.

A

Expedição de atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.

B

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

C

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

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Q3760638

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760638 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que complementa corretamente o trecho a seguir. O recurso administrativo contra a decisão de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal proferida pelo Promotor de Justiça, não havendo reconsideração, será julgado pelo ________.

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3760639

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760639 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

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Q3760640

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760640 Legislação do Ministério Público

Observe o seguinte trecho da alínea “b”, do inciso LII do artigo 15 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete (...) LII - fazer publicar em órgão oficial: (...) b) até o dia 15 (quinze) de ________de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

janeiro

B

dezembro

C

julho

D

agosto

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Q3760641

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760641 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

D

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

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Q3760642

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760642 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

B

O Conselho Superior do Ministério Público compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

C

O Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

O Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista sêxtuplas, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

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Q3760643

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760643 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar 25, de 6 de julho de 1988 prevê que o Ministério Público é composto por órgãos da administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Como exemplo de órgão da administração superior podemos mencionar:

A

Centros de Apoio Operacional.

B

Comissão de Concurso.

C

Escola Superior do Ministério Público.

D

Procuradoria Geral de Justiça.

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Q3760644

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760644 Legislação do Ministério Público

Sabe-se que a notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme conceito estabelecido pela Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. A este respeito, destaque a alternativa incorreta.

A

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

B

Se iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato não precisa ser encaminhada para distribuição.

C

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação.

D

Deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

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Q3760645

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760645 Legislação do Ministério Público

A Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018 disciplina a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Dito isto, a respeito da notícia de fato criminal, pode-se afirmar:

A

Não pode ser arquivada no próprio órgão ministerial.

B

É possível o arquivamento na promotoria de justiça se estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

C

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato criminal o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poderá interpor recurso administrativo.

D

A decisão de arquivamento da notícia de fato criminal não precisa ser fundamentada.

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Q3760646

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760646 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:

A

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

B

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

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Q3760647

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760647 Legislação do Ministério Público

No concurso público do MPGO, a convocação de candidatos aprovados observa ações afirmativas específicas. De acordo com a Lei nº 22.965/2024, assinale a alternativa correta quanto à ordem das vagas reservadas:

A

Candidatos com deficiência: 5ª e 25ª; candidatos negros: 2ª e 7ª.

B

Candidatos com deficiência: 2ª e 21ª; candidatos negros: 3ª e 8ª.

C

Candidatos com deficiência: 3ª e 8ª; candidatos negros: 2ª e 21ª.

D

Candidatos com deficiência: 4ª e 9ª; candidatos negros: 6ª e 16ª.

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Q3760648

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760648 Legislação do Ministério Público

Sobre posse e exercício em cargo efetivo no MPGO, assinale a alternativa correta:
I - A posse deve ocorrer em 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por 15 dias.
II - A posse pode ocorrer por procuração com poderes específicos.
III - A Administração define a data do início do exercício, que deve ocorrer em até 30 dias da posse.
IV - O servidor que não entrar em exercício no prazo será exonerado do cargo.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3760649

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760649 Legislação do Ministério Público

Quanto à suspensão da contagem do estágio probatório, considere as situações abaixo e assinale a alternativa que indica todas as hipóteses que, segundo a Lei nº 22.965/2024, suspendem a contagem:
I. Licença para atividade política.
II. Férias de 30 dias.
III. Afastamento por exercício de mandato eletivo.
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada, com fruição superior a 30 dias.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3760650

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760650 Legislação do Ministério Público

Sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores do MPGO, assinale a alternativa correta:

A

É pago apenas quando o servidor cumpre, sem exceções, jornada mínima presencial de 7 horas; diárias não guardam relação com o benefício.

B

É parcela remuneratória incorporável e pode ser acumulada com benefício similar pago por outro órgão.

C

É devido por dia de efetivo exercício (limitado a 22 por mês), pago em pecúnia, de natureza indenizatória, não incorporável; admite concessão a servidor com jornada inferior a 7 horas quando houver autorização especial; e, havendo diárias, há desconto correspondente.

D

Indevido a ocupantes de cargo em comissão e a servidores em teletrabalho autorizado.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2025 para Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás

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