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MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental
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Q3496218

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496218 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.

São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei comunicar e informar os motivos de qualquer afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado. Na portaria poderão ser arroladas até 6 (seis) testemunhas.

Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o respectivo procedimento administrativo disciplinar, sempre acompanhado por três Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3496219

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496219 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos: (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; (ii) exercício da advocacia, salvo se aposentado; (iii) abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

As correições extraordinárias serão realizadas, de ofício, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e por determinação dos órgãos da administração do Ministério Público.

O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo disciplinar, salvo por implemento de idade.

A pena de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.

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Q3496220

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496220 Legislação do Ministério Público

Não é(são) órgão(s) de execução do Ministério Público:

Alternativas

o Procurador-Geral de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

as Procuradorias de Justiça.

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Q3496221

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496221 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

Alternativas

Determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público.

Aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público.

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Q3496222

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496222 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva incorreta sobre a Resolução nº 7, de 30 de julho de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:

Alternativas

A cientificação do arquivamento é facultativa no caso de a notícia de fato de natureza criminal ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

A promoção de arquivamento do procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

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Q3496223

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496223 Legislação do Ministério Público

Segundo a Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, não é hipótese de arquivamento de inquérito civil:

Alternativas

Quando o(a) noticiante desistir da denúncia apresentada.

Celebração de acordo de não persecução civil.

Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos investigados, referidos na portaria inaugural.

Celebração de compromisso de ajustamento de conduta.

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Q3496224

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496224 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Progressão funcional é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório a aptidão, a disciplina, a eficiência, a idoneidade moral e a assiduidade e pontualidade.

O fator antiguidade na avaliação do servidor corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. Para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção.

O servidor é avaliado mediante o fator de desempenho, o fato de antiguidade e o fator profissional. O fator profissional corresponde ao aperfeiçoamento funcional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo que antecede o processo de promoção. Esse fator pode ser aferido, por exemplo, por meio de comprovação de participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho.

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Q3496225

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496225 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional (GIF) incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

Em virtude da obtenção do título de Mestre, os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF) de 20% (vinte por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3496226

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496226 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prescrição das infrações disciplinares verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa e em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.

São circunstâncias que agravam a penalidade o estado de embriaguez preordenada e o abuso de autoridade ou de poder.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3496227

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cidade Ocidental |

Q3496227 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: reintegração do anterior ocupante, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado e reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem direito ao restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

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Respostas

21: C

22: B

23: D

24: B

25: C

26: A

27: A

28: B

29: C

30: D

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