Questões de Concurso Público MPE-GO 2016 para Secretário Auxiliar - Guapó

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

Durante o estágio probatório serão verificados os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina, eficiência, aptidão, assiduidade e pontualidade;

O não atendimento aos requisitos necessários implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, que ficará a cargo de comissão nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, resguardada a ampla defesa e o contraditório;

Concluído o processo de exoneração, a comissão lançará seu parecer conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

Findo o estágio probatório será concedida progressão funcional ao servidor aprovado.

Faltas ao serviço não abonadas;

Licença por motivo de doença em pessoa da família;

Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

Licença para tratar de assuntos particulares.

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;

Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;

Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;

Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;

Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;

Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;

Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.