Comentário da Questão – Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão envolve a competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, assunto previsto na Lei Complementar Estadual nº 25/1998, Art. 28, inciso III, que dispõe ser sua atribuição “verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições”.

2. Explicação e Contexto

O Corregedor-Geral é o responsável pela fiscalização e orientação disciplinar interna dos membros do Ministério Público, zelando pela regularidade das atividades dos promotores e procuradores.

Exemplo prático: Se um promotor descumpre restrições legais ou se omite em suas funções, o corregedor pode instaurar sindicância ou recomendá-lo para que se ajuste à conduta exigida.

3. Análise da Alternativa Correta

Alternativa C – Correta. Ela transcreve de forma fiel o art. 28, III, da LC 25/1998, legitimando a atuação do corregedor na fiscalização das vedações e deveres dos membros do MP.

4. Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa A – Incorreta. A aplicação de sanções disciplinares, como repreensão ou suspensão, é atribuição do Procurador-Geral de Justiça, e não do Corregedor-Geral (art. 20, LC 25/1998).

Alternativa B – Incorreta. O afastamento somente é decidido pelo órgão especial do Colégio de Procuradores, quando necessário à regular apuração em processo disciplinar.

Alternativa D – Incorreta. A autorização para ausência temporária compete ao chefe imediato ou à chefia integrada da unidade, e não ao Corregedor-Geral.

Alternativa E – Incorreta. Esta competência cabe ao Procurador-Geral de Justiça no que tange a membros do MP, e não ao corregedor, nem em relação a magistrados ou serventuários do TJ-GO.

5. Estratégia de Interpretação

Atenção a palavras-chave, como "verificar" e "fiscalizar", que remetem a papel de controle e não de punição direta ou decisões administrativas relevantes.

6. Doutrina

Segundo Hugo Nigro Mazzilli (Regime Jurídico do Ministério Público), o corregedor realiza a supervisão ética e funcional, sendo central na manutenção da disciplina interna.

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