Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.