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Q291136

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento , Concussão e Excesso de Exação ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291136 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui crime o extravio de livro oficial ou qualquer documento de que o agente público tem a guarda em razão do cargo, o mesmo não se podendo dizer da inutilização parcial de documento oficial por parte daquele.

Ao contrário da conduta criminosa de se apropriar de valores pertencentes à administração pública, constitui mera irregularidade administrativa dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Pratica o delito de concussão o agente público que emprega meio vexatório na cobrança de tributos.

Tratando-se de peculato culposo, extingue a punibilidade a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível; se lhe é posterior, reduz a pena imposta à metade.

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Q291137

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291137 Direito Processual Penal

Em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Poderá ter início mediante representação de membro do Ministério Público.

Poderá ter início mediante representação do juiz.

Poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Não será iniciado mediante requerimento da pessoa ofendida.

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Q291138

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291138 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e às provas no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

As provas consideradas ilícitas são inadmissíveis no processo penal, mas é defensável pela legislação a produção de provas derivadas das ilícitas.

Em regra, se o indiciado estiver preso, o prazo de encerramento do inquérito policial será de 15 dias, prorrogável por igual período, e se ele estiver em liberdade será de 30 dias.

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Será indispensável o exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, podendo a ausência desse exame ser suprida pela confissão do acusado.

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Q291139

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Sequestro de Bens imóveis , Suspeição e impedimento , Sequestro , Restituição de coisas apreendidas ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291139 Direito Processual Penal

Acerca de questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Alternativas

As partes poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano, à vista da matéria alegada e da prova imediata.

Ainda que não interesse ao processo, é inadmissível a restituição de coisas apreendidas antes de transitar em julgado a sentença final.

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro.

Caberá apenas ao membro do Ministério Público, quando houver dúvida acerca da integridade mental do réu, requerer ao juiz que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

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Q291140

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da Prisão Preventiva , Da Prisão Temporária ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291140 Direito Processual Penal

No que se refere às prisões, assinale a opção correta.

Alternativas

Após a efetivação da prisão em flagrante, em até 48 horas será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa com o motivo da prisão.

A prisão temporária será decretada durante o inquérito policial e após o início da ação penal, ainda que seja prescindível para as investigações.

Decretada a prisão preventiva, o réu deverá permanecer preso durante todo o processo.

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

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