Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Investigador

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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291151 Direito Administrativo
No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Alternativas
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291152 Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291153 Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

Alternativas
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291154 Direito Ambiental
Considerando que a atividade de pesca é autorizada mediante licença, assinale a opção INCORRETA.

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Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |
Q291155 Direito Ambiental
Um sócio de pessoa jurídica sabendo que os veículos do patrimônio da sociedade são utilizados para o desbaste de espécies vegetais não impede a prática do ilícito, quando podia agir para evitá-la.

Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
46: C
47: A
48: C
49: E
50: D