Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2023 para Agente de Licitações

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Q2226882 Direito Constitucional
A respeito dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com o texto da Constituição Federal de 1988: 
Alternativas
Q2226883 Direito Constitucional
Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento. 
Alternativas
Q2226884 Direito Constitucional
Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais. 
Alternativas
Q2226885 Direito Constitucional
Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2226886 Direito Constitucional
Com fulcro nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os Direitos Sociais, e assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho
( ) É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos. 
Alternativas
Q2226887 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2226888 Direito Constitucional
Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2226890 Direito Constitucional
Sobre as disposições gerais atinentes à Administração Pública e aos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Alternativas
Q2226891 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: E
5: D
6: A
7: B
8: D
9: C