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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
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Q1611587

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611587 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Imposto de Importação tem exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro, por ter características marcantemente extrafiscais.

As Contribuições para Financiamento da Seguridade Social não estão sujeitas a anterioridade do exercício financeiro, mas estão sujeitas a Anterioridade Nonagesimal.

No que concerne aos empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e a aos impostos extraordinários de guerra, a não sujeição à Anterioridade deve-se à urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição dos tributos.

Configura aumento de tributo a redução ou extinção de desconto legalmente previsto, portanto sobre tal fato deve incidir o Princípio da Anterioridade.

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Q1611588

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611588 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla somente espécies de impostos municipais:

Alternativas

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens inter Vivos (ITBI).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q1611589

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611589 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q1611590

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611590 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ambas assertivas são verdadeiras.

Somente a assertiva I é verdadeira.

Somente a assertiva I é Falsa.

Ambas as assertivas são falsas.

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Q1611591

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611591 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Código Tributário Nacional traz rol exemplificativo dos casos de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

O depósito do montante integral do Crédito Tributário é causa de suspensão da exigibilidade do mesmo.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

O Parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

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Respostas

26: D

27: C

28: A

29: D

30: A

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