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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
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Q1611602

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611602 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

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Q1611603

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611603 Direito Financeiro

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

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Q1611604

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611604 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).

A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.

O Projeto da LDO Será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro périodo da sessão legislativa.

A LDO orientará a elaboração da LOA.

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Q1611605

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611605 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1611606

Direito Financeiro Precatório , Conceito de Precatório ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611606 Direito Financeiro

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

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Respostas

41: B

42: C

43: C

44: C

45: C

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