Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas. I - Competê...

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Q1611590 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.


I - Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes.

II - Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.


Assinale a alternativa correta.

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