Questões de Concurso Público Prefeitura de Farol - PR 2023 para Fiscal Municipal
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185453
Direito Tributário
No que se refere à limitação do Poder de
Tributar, é possível afirmar que o aumento
da alíquota do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana publicado em
10/09/2022, somente pode ter a cobrança
iniciada em:
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185454
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece que o
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana deve exercer uma função
fiscal (arrecadatória) e uma função social
(parafiscal), no sentido de promover o
melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta uma
forma de utilização parafiscal do IPTU:
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185455
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que
apresenta um tributo de competência
estadual e que deve ter sua arrecadação
repartida com os Municípios:
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185456
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabeleceu o Simples Nacional, que
permite às empresas apurar e recolher os
tributos de forma simplificada e com
redução de alíquotas. Assinale o valor
máxima da Receita Bruta anual para que
uma empresa possa ser enquadrada como
Microempresa, nos termos da referida
legislação:
Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185457
Atendimento ao Público
O atendimento é uma função inerente
aos servidores públicos, isto inclui o Fiscal
Municipal, uma vez que suas atividades
interferem diretamente na vida dos
Munícipes. Suponha que um Sujeito Passivo
tenha se dirigido até o plantão fiscal
alegando que deixou de informar uma
situação que correspondia a fato gerador de
obrigação tributária e, foi intimado para
prestar esclarecimentos. O Cidadão alegou
que o fato se deu por um lapso e que
gostaria de recolher o valor dos tributos
devidos, sem encargos e acréscimos. Diante
do presente caso, a resposta a ser prestada
para o Contribuinte seria: