A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...

Tema da Questão: A questão aborda a função fiscal e social do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido na Constituição Federal do Brasil.

Legislação Aplicável: O IPTU é regulamentado pelo artigo 156 da Constituição Federal, que estabelece que os municípios podem instituir este imposto. A função social do IPTU é mencionada no artigo 182, que trata da política urbana.

Tema Central: A questão exige o entendimento da função parafiscal do IPTU, que visa incentivar o uso mais eficiente dos imóveis urbanos. Isso pode ser feito através de alíquotas diferenciadas que promovem o desenvolvimento social e urbano.

Exemplo Prático: Considere um município que aplica alíquotas menores para imóveis que são usados como habitação social e maiores para terrenos não edificados. Isso incentiva a construção e o uso efetivo dos imóveis, cumprindo uma função social.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D - Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário é a única que não representa uma função parafiscal do IPTU. O IPTU é um imposto que incide sobre a propriedade, não sobre o patrimônio total do proprietário. Portanto, sua progressividade deve ser em relação ao valor do imóvel e não ao patrimônio do proprietário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ser progressivo em razão do valor do imóvel: Esta alternativa é correta, pois a progressividade em função do valor do imóvel é uma forma de promover a função social do IPTU, incentivando a melhor utilização dos imóveis.

B - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel: Esta abordagem também é válida, já que diferentes áreas podem ter necessidades distintas de desenvolvimento urbano.

C - Ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel: Esta prática é uma forma de incentivar usos específicos dos imóveis, como promover habitação, comércio ou outras atividades urbanas desejáveis.

Pegadinhas na Questão: A pegadinha aqui é misturar a ideia de progressividade com a base de cálculo errada. O aluno deve focar que o IPTU incide sobre propriedades urbanas e não sobre o patrimônio total.

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Progressividade fiscal: valor do imóvel

Progressividade extrafiscal: quando o imóvel não cumpre sua função social

Gabarito D

A utilização parafiscal do IPTU está relacionada à promoção do melhor uso dos imóveis urbanos e busca incentivar o cumprimento de funções sociais, como a utilização adequada do imóvel e o combate à especulação imobiliária. As alternativas A, B e C estão de acordo com essa proposta, uma vez que estabelecem critérios diferenciados de cobrança do imposto com base no valor do imóvel, localização e uso do imóvel. No entanto, a alternativa D não se enquadra na função parafiscal, pois a progressividade em razão do patrimônio do proprietário não está relacionada diretamente à utilização do imóvel ou à sua função social.