A Constituição Federal da República Federativa do Brasil es...
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Ano: 2023
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Farol - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185454
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece que o
Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana deve exercer uma função
fiscal (arrecadatória) e uma função social
(parafiscal), no sentido de promover o
melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta uma
forma de utilização parafiscal do IPTU: