Questões de Concurso Público Prefeitura de Farol - PR 2023 para Fiscal Municipal

Foram encontradas 14 questões

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Q2185453
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185453 Direito Tributário
No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 
Alternativas
Q2185454
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185454 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU: 
Alternativas
Q2185455
Direito Tributário Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , IPVA , ITCMD
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185455 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios: 
Alternativas
Q2185456
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185456 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu o Simples Nacional, que permite às empresas apurar e recolher os tributos de forma simplificada e com redução de alíquotas. Assinale o valor máxima da Receita Bruta anual para que uma empresa possa ser enquadrada como Microempresa, nos termos da referida legislação:
Alternativas
Respostas
9: B
10: D
11: A
12: B
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