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Q4162142

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Odontólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Farmacêutico ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Fisioterapeuta ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Clínico Geral ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4162142 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle ___________, e pelo sistema de controle ___________ do Poder ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

Alternativas

externo; interno; Executivo.

interno; externo; Executivo.

externo; interno; Legislativo.

interno; externo; Legislativo.

interno; externo; Judiciário.

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Q4162144

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Q4162144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

Alternativas

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162146

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Q4162146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

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Q4162147

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Q4162147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

Alternativas

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, е suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4162149

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Q4162149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

Alternativas

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Apenas 3 deles.

Todos os 4.

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Q4162150

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,

Q4162150 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânicа, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos também com mandato de dois anos?

Alternativas

Dois.

Seis.

Quatro.

Oito.

Dez

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1: A

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