Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Contador

Foram encontradas 5 questões

Q4447553 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez regularmente constituído, o crédito tributário formaliza a exigibilidade do tributo perante o sujeito passivo. A legislação tributária, contudo, prevê situações em que o crédito pode ser extinto, produzindo a extinção da obrigação tributária correspondente. De acordo com as disposições do CTN, é hipótese de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q4447557 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Capão do Leão (RS), após o lançamento tributário ter sido realizado mediante arbitramento da base de cálculo, o sujeito passivo apresentou documentação posteriormente obtida, alegando que o valor arbitrado estaria incorreto. Nessa situação, o lançamento:
Alternativas
Q4447559 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Capão do Leão (RS), na existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade fiscal deverá observar, inicialmente:
Alternativas
Q4447562 Direito Tributário
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, uma lei complementar instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os critérios constitucionais de repartição da receita do IBS pertencente aos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4447565 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, analise as assertivas a seguir:

I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: A
5: A