Com base na Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Es...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4447565 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, analise as assertivas a seguir:

I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas