Com base na Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Es...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Contador |
Q4447565
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 199/2023,
que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de
Obrigações Tributárias Acessórias, analise as assertivas a
seguir:
I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
Está CORRETO o que se afirma em: