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Q4447562 Direito Tributário
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, uma lei complementar instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando os critérios constitucionais de repartição da receita do IBS pertencente aos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
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