De acordo com o Código Tributário do Município de Capão do L...

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Q4447557 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Capão do Leão (RS), após o lançamento tributário ter sido realizado mediante arbitramento da base de cálculo, o sujeito passivo apresentou documentação posteriormente obtida, alegando que o valor arbitrado estaria incorreto. Nessa situação, o lançamento:
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