Questões Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Ouvidor Geral Municipal

Q3045857

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045857 Ética na Administração Pública

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

A

O servidor público tem o dever ético de fazer uso dos equipamentos mais modernos e processos mais tecnológicos que estiverem ao seu alcance para prestar o serviço público de forma mais eficiente possível.

B

Ao servidor público não é lícito receber qualquer tipo de vantagem, benefício ou presente em troca de seus serviços, que não seja a sua própria remuneração.

C

A apropriação, por um servidor público, de uma caneta pertencente ao órgão em que trabalha, já é suficiente para configurar conduta antiética, visto que o princípio da bagatela não se aplica às relações do serviço público.

D

Apresentar-se embriagado em expediente é conduta antiética, sujeita às reprimendas cabíveis

E

A alegação de espírito de solidariedade é motivo válido e suficiente para justificar a conduta de servidor que se absteve de representar contra colega que viu agir com erro ou afronta às condutas éticas.

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Q3045858

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Q3045858 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o Estado do Maranhão, assinale a única alternativa incorreta:

A

A exploração da carnaúba e do babaçu é uma das principais atividades econômicas do Maranhão.

B

Seus dois principais rios são o Tocantins e o Madeira.

C

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Parque Nacional da Chapada das Mesas e o Centro Histórico de São Luís são os três principais pontos de exploração turística do Estado.

D

A separação entre o Maranhão e o Grão-Pará se deu em 1772, após os portugueses conseguirem retomar o domínio da região.

E

Aloísio Azevedo, Graça Aranha e Gonçalves Dias são exemplos de maranhenses notórios no meio cultural brasileiro.

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Q3045859

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045859 Atualidades

A pandemia de Sars-Cov-2, causadora da Covid-19, completou dois anos e meio em julho de 2022. Em agosto do mesmo ano, os números alcançaram patamares alarmantes, motivando a recomendação de cuidados pelas autoridades. De acordo com as estatísticas oficiais divulgadas pelas autoridades, em agosto de 2022, o Brasil já contabilizava aproximadamente:

A

34,1 milhões de casos e 681 mil mortes.

B

17,8 milhões de casos e 422 mil mortes.

C

14,7 milhões de casos e 1,2 milhão de mortes.

D

62 milhões de casos e 553 mil mortes.

E

22,8 milhões de casos e 783 mil mortes.

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Q3045860

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045860 Atualidades

Acerca do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta:

A

A noção de desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades foi apresentada no Livro “Os Limites do Crescimento”, de 1972.

B

A sustentabilidade, conceito surgido na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida em Johanesburgo, em 2002, uniu a preocupação com os desenvolvimentos econômicos, ecológicos e sociais, passando a abranger os três componentes.

C

O Relatório de Brundtland dizia que, para se viabilizar um desenvolvimento sustentável, era necessário, primeiramente, cessar com o consumo de recursos naturais e devastação para, só então, se buscar suprir a sociedade em suas necessidades básicas, como habitação, saúde, educação e alimentação.

D

A sustentabilidade ambiental é a característica da sustentabilidade de priorizar a conservação dos recursos naturais em detrimento das necessidades e demandas humanas.

E

A sustentabilidade econômica é o modelo de desenvolvimento sustentável que busca atribuir aos recursos naturais explorados o maior valor possível, com o objetivo de torná-los mais raros e valiosos.

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Q3045861

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Contador | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Bioquímico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Farmacêutico | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fisioterapeuta | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Psicólogo |

Q3045861 Atualidades

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no dia 9 de agosto de 2022 que o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 10,07%. Isso significa que:

A

A inflação brasileira atingiu 10,07% neste período.

B

A taxa de juros da economia atingiu 10,07 no período.

C

Que os salários tiveram reajuste de 10,07% no período.

D

Que os preços dos produtos reduziram em média 10,07%.

E

Que o consumo de produtos aumentou 10,07% nos últimos dozes meses.

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Q3045967

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045967 Administração Pública

O Estado é formado por um conjunto de instituições públicas que regulam nossa vida em sociedade em um determinado território. Um dos frutos do aperfeiçoamento da estrutura estatal é o campo da administração pública. Em geral, a administração de uma organização qualquer diz respeito ao processo de tomada de decisões – almejando objetivos – a partir do uso de recursos. Baseado nos modelos de administração pública, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o modelo de apresentado e sua respectiva característica:

A

Na Administração patrimonialista, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração burocrática.

B

O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que ainda lembram características do modelo patrimonialista, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras.

C

No modelo de Administração gerencial são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao modelo burocrático antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.

D

No modelo patrimonialista há a profissionalização do funcionário burocrático, que exerce o cargo técnico em razão de sua competência, comprovada por processo de seleção. Afasta-se o nepotismo e as relações de apadrinhamento. O exercício de cargos públicos passa a ser uma profissão, com remuneração previamente conhecida pelo indivíduo e pela sociedade.

E

O modelo burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo. Os procedimentos formais são feitos por funcionários especializados, com competências fixas, sujeitos ao controle hierárquico.

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Q3045968

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045968 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Legalidade.

B

Impessoabilidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3045969

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045969 Direito Administrativo

Para elaboração dos planos temos o planejamento que de forma geral inclui tanto o planejamento estratégico, quanto o tático e o operacional, que deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns princípios. Estes princípios são classificados em gerais e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio geral que indica que o planejamento é uma função administrativa que vem antes das demais (organização, direção e controle), sendo que na prática torna-se difícil elencar uma sequência exata das funções administrativas, mas, de forma geral, o planejamento deverá ser elaborado no início do processo administrativo, assumindo, assim, um papel de maior importância em relação às demais funções:

A

Princípio da contribuição aos objetivos.

B

Princípio da maior penetração e abrangência.

C

Princípio da precedência do planejamento.

D

Princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade.

E

Princípio da contribuição aos resultados.

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Q3045970

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045970 Administração Geral

Na gestão administrativa, o planejamento é fundamental e deve englobar buscar atingir tanto a eficiência, quanto a eficácia e a efetividade para o alcance dos resultados para o atingimento dos objetivos propostos pela gestão administrativa da organização. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o termo que trata de "fazer as coisas certas", sendo assim uma medida de rendimento global das empresas e está presente no nível tático, se revelando, entre outros, por produzir alternativas criativas, maximizar a utilização dos recursos disponíveis, obter os resultados esperados nos processos de planejamento, resumidamente, se relaciona com aumentar os resultados da organização:

A

Eficiência.

B

Eficácia.

C

Efetividade.

D

Objetivos.

E

Resultados.

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Q3045971

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045971 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou Código de Ética do Servidor Público do Brasil é um manual de conduta para os servidores públicos federais do Brasil. Foi aprovado por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Baseado assinale a alternativa correta sobre as situações de ética no serviço público:

A

Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

B

Investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

C

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente pode significar causar-lhe dano moral, porém há situações limites e justificativas já comprovadas por estudos científicos que justificam mudanças do comportamento, fazendo com que certas situações sejam relevadas.

D

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora unicamente para o seu crescimento e o engrandecimento pessoal justificando assim promoções na carreira.

E

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho pode transparecer desmoralização do serviço público, porém não gera desordem, pois em pequenos índices já são previstas nas relações humanas.

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Q3045972

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045972 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para inexigibilidade de licitação:

A

Fornecedor Exclusivo.

B

Serviços Técnicos Especializados.

C

Profissional Consagrado.

D

Notória Especialização o Profissional ou Empresa.

E

Em Razão de Pequeno Valor.

Q3045973

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

A

Concorrência.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Tomada de Preços.

E

Leilão.

Q3045974

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045974 Direito Administrativo

Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta os valores limites em reais atualizados para a modalidade convite:

A

Obras e Serviços de Engenharia: Até 150 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 80 mil.

B

Obras e Serviços de Engenharia: Acima de 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Acima de 176 mil.

C

Obras e Serviços de Engenharia: Até 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 176 mil.

D

Obras e Serviços de Engenharia: Até 1,5 milhão e para Compras e Serviços Comuns: Até 650 mil.

E

Obras e Serviços de Engenharia: Até 3,3 milhões e para Compras e Serviços Comuns: Até 1,43 milhão.

Q3045975

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045975 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada característica própria do pregão:

A

Ocorre por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, sendo realizada de maneira exclusivamente presencial, onde os licitantes se encontram e participam da disputa.

B

Utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão pública, podendo ser realizada de maneira presencial ou eletrônica.

C

Segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas exclusivamente por via eletrônica.

D

É uma modalidade fechada ao público, pois qualquer cidadão interessado pode influenciar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, atrapalhando assim o controle social.

E

Utilizada para realização de obras e serviços de engenharia de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão privada.

Q3045976

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045976 Direito Administrativo

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:

A

Licitação Fracassada.

B

Licitação Deserta.

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Cotação Eletrônica.

Q3045977

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045977 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

Contrato de Obra Pública é o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste.

B

Contrato de Fornecimento é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

C

Contrato de Serviço trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular buscando a realização de ações de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc.

D

Contrato de Gestão trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir o uso de determinado bem público.

E

Contrato de Consórcios trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045980

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045980 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

A

Concessão Patrocinada.

B

Concessão Administrativa.

C

Concessão Comum.

D

Concessão de Uso de Bem Público.

E

Concessão de Serviço Público.

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Q3045981

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045981 Direito Administrativo

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

C

Cujo valor do contrato seja fechado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

D

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 35 anos.

E

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Ouvidor Geral Municipal

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