Questões de Concurso Público Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO 2026 para Assistente Social

Foram encontradas 50 questões

Q3963150 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, são requisitos para a criação de Distritos 
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Q3963151 Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3963152 Direito Constitucional
Qual é o prazo de validade do concurso público, segundo a Constituição Federal?
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Q3963153 Legislação Municipal
Segundo a Lei que institui o plano de cargo, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais, os professores e especialistas de educação, para o desempenho das suas atividades, serão distribuídos, na forma prevista em regulamento, mediante
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Q3963154 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado anonimizado é
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Q3963155 Direito Administrativo
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a  
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Q3963156 Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito
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Q3963157 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta 
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Q3963158 Direito Constitucional
O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?
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Q3963159 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
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Q3963160 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social com o objetivo de 
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Q3963161 Serviço Social
O racismo, o capacitismo e o sexismo constituem opressões estruturais que incidem sobre o acesso à educação, ao trabalho e a outros direitos sociais no Brasil. Para enfrentar essas expressões da questão social que acirram desigualdades historicamente produzidas, o Estado brasileiro instituiu políticas de ação afirmativa, como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012). À luz desses marcos legais e da direção ético-política do Serviço Social brasileiro, as ações afirmativas constituem-se em 
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Q3963162 Serviço Social
A elaboração, a gestão e a avaliação de planos, programas e projetos sociais integram as competências profissionais do(a) assistente social e exigem a articulação entre fundamentação teórico-metodológica e compromisso ético - político. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, definindo suas atribuições, competências, requisitos para o exercício profissional e a estrutura dos conselhos (CFESS/CRESS), e também de acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, o processo de planejamento no Serviço Social deve orientar-se pelo(a) 
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Q3963163 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/1993, estabelece os direitos, deveres e vedações que orientam o exercício profissional na direção de um projeto ético-político vinculado aos interesses da classe trabalhadora. No que se refere à relação com as instituições empregadoras, constitui dever do(a) assistente social
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Q3963164 Serviço Social
A avaliação e o monitoramento constituem processos fundamentais do planejamento e gestão das políticas de seguridade social. No cenário contemporâneo, as reformas neoliberais têm imposto restrições ao acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que exige um rigor técnico na análise dos resultados dessas políticas. Considerando a legislação da seguridade social e o contexto de restrição de direitos decorrente das reformas neoliberais, a avaliação de uma política pública caracteriza-se como um processo que
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Q3963165 Serviço Social
A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na
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Q3963166 Serviço Social
A Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, define competências específicas para o poder público em diferentes áreas para garantir os direitos sociais das pessoas maiores de 60 anos. No âmbito da habitação e do urbanismo, conforme o art. 10 da referida lei, compete ao Estado 
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Q3963167 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência
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Q3963168 Serviço Social
A Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás estabelece diretrizes para a formulação das políticas sociais municipais, orientadas pela participação da comunidade e pela proteção de grupos em situação de vulnerabilidade social. Conforme dispõe a legislação municipal, o Plano de Assistência Social tem como objetivo 
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Q3963169 Serviço Social
No âmbito da organização da saúde pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás atribui competências específicas ao poder público local, com vistas à promoção do bem-estar da população. Entre essas competências, encontra-se a instituição de programas de 
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Respostas
21: D
22: A
23: C
24: B
25: C
26: D
27: A
28: B
29: A
30: D
31: B
32: B
33: A
34: B
35: C
36: D
37: C
38: A
39: B
40: A