De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal
de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende
de qual requisito constitucionalmente previsto?
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O art. 41 da Seção II do Capítulo VII, da Constituição
Federal de 1988, estabelece regras sobre a estabilidade do
servidor ocupante de cargo público efetivo. De acordo com
esse dispositivo, a estabilidade é assegurada ao servidor
que
Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao
agente público editar atos para organizar o funcionamento
interno da administração e orientar a execução das leis é o
poder
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O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os
princípios da administração pública. De acordo com esse
dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
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O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) disciplina o procedimento de acesso às
informações sob guarda da Administração Pública. De
acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento
adequado ao pedido de informação a conduta que
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O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o
tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com
esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados
pessoais a diretriz que
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Q4131743Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de
Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais.
De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa
para apresentar projetos de lei o agente que
Q4131744Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do
Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a
posse em cargo público municipal. De acordo com esse
dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
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Em situações nas quais se prioriza maior precisão, mínima
alteração volumétrica e conforto ao paciente, qual é o
material funcional para a moldagem da prótese total inferior?
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