Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito: 

Diante de dificuldades financeiras, um município decidiu contratar uma operação de crédito no valor de R$ 80 milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriam destinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60 milhões restantes seriam utilizados para pagamento de despesas correntes, tais como folha de pessoal, energia elétrica e serviços administrativos. A operação não foi precedida de autorização legislativa específica por maioria absoluta. A arrecadação do município no referido período foi de R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Interno alertou que a contratação configuraria violação à chamada “Regra de Ouro”, pois 

Durante a análise do Relatório de Gestão Fiscal do município S, o controlador interno verificou que o Poder Executivo gastou R$ 27 milhões com despesa total de pessoal no último período. No mesmo relatório, constatou se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo foi de R$ 50 milhões. Para avaliar se o limite legal foi respeitado, o controlador deve considerar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal deve corresponder a