Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2026 para Fiscal de Serviços Urbanos

Foram encontradas 8 questões

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Q4284601
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284601 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige
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Q4284602
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Teoria das nulidades , Controle administrativo, judicial e legislativo , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284602 Direito Administrativo
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe
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Q4284603
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284603 Direito Administrativo
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza
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Q4284608
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284608 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado 
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Q4284609
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284609 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
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Q4284610
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284610 Direito Administrativo
No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é
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Q4284613
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284613 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve
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Q4284614
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284614 Direito Administrativo
No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
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Respostas
1: B
2: C
3: D
4: B
5: D
6: B
7: C
8: D
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