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Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais
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Q3273808

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273808 Direito Tributário

Sabendo-se que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, marque a alternativa correta sobre as características capazes de identificar a natureza jurídica do tributo:

Alternativas

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser considerado, ainda, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3273809

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273809 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços estabelecidos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse norte, é correto afirmar:

Alternativas

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os que prestem serviços sob relação de emprego.

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: os trabalhadores avulsos definidos em lei.

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços para o exterior do País.

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Q3273811

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Princípio da Liberdade de Locomoção ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273811 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:

Alternativas

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

é vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q3273812

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273812 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma espécie de tributo municipal:

Alternativas

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Imposto Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q3273813

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273813 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de exclusão do crédito tributário:

Alternativas

parcelamento e moratória.

pagamento e compensação.

concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada.

a isenção e a anistia.

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