Questões Prefeitura de Baliza - GO 2024 para Analista Administrativo de Licitação

Q3053828

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053828 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. No tocante à aplicação da norma, é correto afirmar:

A

A aplicação da IN nº 0009/2023 não é obrigatória para as contratações custeadas, em sua totalidade, com fontes de recursos municipais e que sejam embasadas na LLC.

B

Não se aplica a IN nº 0009/2023 às concessões e/ou permissões, as quais são regidas por legislações específicas.

C

As contratações custeadas com fontes de recursos municipais que tenham sido pactuadas com base nas Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002 e nº 12.462, de 2011, devem seguir as orientações do parágrafo único do art. 191 da LLC, sem a necessidade de adotar as premissas da IN nº 0009/2023.

D

Contratações custeadas, em parte, com fontes de recursos estaduais e/ou federais, que tenham majoritariamente fonte de recurso municipal, bem como aquelas fomentadas integralmente ou majoritariamente por financiamentos bancários e embasadas na LLC, estão dispensadas da aplicação da IN nº 0009/2023, salvo se houver condição específica imposta pelo órgão repassador ou pela entidade financiadora, situação que deverá ser devidamente justificada no âmbito do procedimento.

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Q3053829

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053829 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que se refere a uma modalidade de licitação não prevista no rol de modalidades do artigo 28.

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Tomada de Preços.

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Q3053830

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053830 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto:

A

Pregão.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Concurso.

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Q3053831

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053831 Direito Administrativo

O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor estimado para essa contratação é inferior a R$ 75.000,00, o que torna o projeto viável e alinhado às diretrizes de economia pública. Com o objetivo de atender às necessidades da comunidade local e melhorar a infraestrutura do município, a administração municipal decidiu seguir todos os procedimentos legais previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021). Diante disso, é correto afirmar que, no presente caso, a licitação é:

A

Obrigatória.

B

Dispensável.

C

Inexigível.

D

Proibida.

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Q3053832

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053832 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Baliza – GO decidiu iniciar um processo licitatório para a contratação de serviços especiais, caracterizados por sua alta heterogeneidade e complexidade, impossibilitando sua descrição como serviços comuns. Nesse contexto, a Administração optou por realizar uma licitação na modalidade Concorrência, adotando o critério de julgamento Técnica e Preço. Com base nas disposições da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade escolhida está em conformidade com as disposições da legislação vigente, todavia, o critério de julgamento não poderá ser o de técnica e preço.

B

Tanto a modalidade quanto o critério de julgamento estão inadequados, uma vez que a modalidade correta seria o Pregão, no qual os critérios de julgamento admissíveis são o de menor preço ou o de maior desconto.

C

A modalidade escolhida está correta, sendo adequada para a contratação de bens e serviços especiais, além de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Além disso, o critério de julgamento pode ser o de técnica e preço.

D

A modalidade escolhida está incorreta. De acordo com a legislação vigente, a modalidade para a aquisição de bens e serviços especiais deve ser o Pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de técnica e preço.

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Q3053833

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053833 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021), classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

A sequência correta é V-V- F-F.

D

A sequência correta é V-F- F-V.

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Q3053834

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053834 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que também se aplica à concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A

Concorrência.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Convite.

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Q3053835

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053835 Direito Administrativo

No que diz respeito à forma de realização das licitações, com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que é falsa.

A

As licitações poderão ser realizadas de forma presencial, sendo suficiente apenas a justificativa nos autos do processo.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.

C

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

D

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

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Q3053836

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053836 Direito Administrativo

Qual o princípio da Administração pública que busca tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades?

A

Princípio da Isonomia.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Transparência.

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Q3053837

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053837 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, analise os itens abaixo e a seguir marque a alternativa correta.

I. Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços especiais.
III. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q3053838

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053838 Direito Administrativo

O processo licitatório deve respeitar os princípios fundamentais da Administração Pública para assegurar a transparência em todas as etapas. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao princípio que garante tratamento igualitário a todos os licitantes, sem qualquer preferência ou favoritismo.

A

Princípio da Improbidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Motivação.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q3053839

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053839 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal e deve ser observada em todos os níveis da Administração Pública, incluindo o âmbito municipal. No tocante à lei de acesso à informação, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (___) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (___) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (___) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

A

V-F-F-V.

B

F-F-F-V.

C

V-V-V-V.

D

F-V-V-F.

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Q3053840

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053840 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, são de:

A

35 (trinta e cinco) dias corridos.

B

25 (vinte e cinco) dias corridos.

C

35 (trinta e cinco) dias úteis.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q3053841

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053841 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 14.133/2021, o prazo de vigência da ata de registro de preços é de:

A

1 (um) ano e pode ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

1 (um) ano e não pode ser prorrogado.

C

2 (dois) anos e pode ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

2 (dois) anos e não pode ser prorrogado.

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Q3053842

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053842 Direito Administrativo

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, essa divulgação deve observar o prazo de:

A

15 (quinze) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias corridos.

D

5 (cinco) dias úteis.

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Q3053843

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053843 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 14.133/2021, marque a alternativa que indica procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

A

Registro de preços.

B

Credenciamento.

C

Pré-qualificação.

D

Diálogo competitivo.

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Q3053844

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053844 Direito Constitucional

Dentre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, as liberdades de reunião e de manifestação como meio de utilizar da liberdade de expressão ocupam um lugar bastante importante. Nesse sentido, a respeito dessas reuniões e manifestações, pode-se afirmar:

A

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da Administração Pública e desde que não frustrem outras reuniões.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais públicos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

C

apenas os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos podem reunir-se, pacificamente, em locais abertos ou privados, independentemente de autorização ou aviso prévio.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3053845

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053845 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:

A

dirigir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara.

B

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

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Q3053846

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053846 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, que institui o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca das seguintes atribuições:

A

A Assessoria Jurídica é o órgão de assistência do Prefeito para as funções políticas, atendimento de munícipe e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação, bem como pela supervisão das atividades atinentes à administração municipal exercidas por todos os setores.

B

A Secretaria Geral de Administração é o órgão encarregado da execução político-financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos contribuintes; elaboração, controle e execução do orçamento.

C

A Secretaria de Transportes é o órgão responsável pela execução, em conjunto com a Secretaria de Obras, de atividades relativas ao setor viário do Município; reforma e consertos de máquinas e equipamentos pertencente à frota municipal.

D

A Secretaria de Serviços Sociais é o órgão responsável pelas atividades de assistência médico-odontológica à população local, mediante a administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos, serviços odontológicos, de zoonoses e enfermagem, através de ações integradas de saúde com os órgãos de saúde estadual e federal.

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Q3053847

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053847 Direito Constitucional

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A

da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.

B

da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.

C

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

D

do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Baliza - GO 2024 para Analista Administrativo de Licitação

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