Um Município instituiu programa permanente de segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e compartilhamento de informações com órgãos estaduais. Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública permitiria o exercício de atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras instituições policiais. Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A estruturação dos mecanismos de controle de uma Guarda Municipal deve observar parâmetros legais relacionados à fiscalização disciplinar, à independência institucional e à participação social. Em determinado Município, a proposta de reorganização da corporação gerou divergências sobre as competências da corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014, analise as assertivas.

I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.

Está correto o que se afirma apenas em:

Um Município pretende regulamentar procedimentos internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e mecanismos de controle, além de prever situações de suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada interpretação segundo a qual o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.

I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento. 

É correto o que se afirma apenas em:

Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal identificou sinais de instabilidade em encosta ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível determinar com precisão o momento de eventual ruptura do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação preventiva das residências mais expostas, o monitoramento da área e a preparação de abrigo provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal para apoiar o isolamento da área e a orientação das famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº 13.022/2014, examine as proposições.

I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.

A conclusão correta é:

Um Município pretende ampliar a atuação de sua Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências administrativas de trânsito, aplicação de sanções e realização de policiamento comunitário, considerando os limites constitucionais e legais da instituição. Com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014, no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.

I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma apenas em: