O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral e estabelece garantias fundamentais para salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar e comunitário. Nos termos expressos do Art. 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atento, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A respeito das consequências jurídicas e administrativas decorrentes dessa previsão legal, assinale a alternativa correta: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.

II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.

III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.

IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.

Está correto o que se afirma apenas em:

O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) conceitua e delimita os arranjos familiares para fins de proteção e garantia de direitos do público infanto-juvenil. No que tange aos conceitos legais de família natural e família extensa ou ampliada previstos no Art. 25 do ECA, assinale a alternativa correta: