Seabra é sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª COORPIN). Considerando a organização da segurança pública e a natureza desse órgão, assinale a alternativa incorreta.

Em uma repartição pública, um cidadão, insatisfeito com a demora do atendimento, passa a reclamar em voz alta, sem ameaçar pessoas, praticar agressões ou danificar bens. Um servidor solicita ao vigilante que o retire imediatamente do prédio “para servir de exemplo”. Considerando os direitos fundamentais, os princípios da Administração Pública e a mediação de conflitos, analise as afirmativas:

I. A mera manifestação de insatisfação não autoriza automaticamente o emprego de medida coercitiva.

II. A atuação deve privilegiar comunicação profissional e monitoramento, reservando medidas restritivas para situações justificadas e proporcionais.

III. Por se tratar de prédio público, a Administração pode impedir a permanência de qualquer pessoa que critique o serviço, ainda que não haja risco ou perturbação relevante.

IV. A manutenção da ordem deve ser conciliada com a dignidade do cidadão e com os direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta:

Em uma área comum de atendimento de uma repartição pública, sem indicação de restrição específica à captação de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o próprio telefone, a conversa que mantém com os servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o funcionamento da unidade. Um servidor determina ao vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação, sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser produzida dentro de prédio público sem autorização prévia. Considerando os direitos fundamentais, o princípio da legalidade e os limites funcionais do vigilante, a determinação:

Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.