A despesa total com pessoal de determinado Poder ou órgão atingiu percentual superior a 95% do respectivo limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o denominado limite prudencial, assinale a alternativa incorreta. 

Considere as necessidades orçamentárias:

I. Reforçar dotação existente que se mostrou insuficiente;

II. Atender despesa para a qual inexiste dotação específica;

III. Custear despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, correspondem, respectivamente, a créditos:

No mês de setembro do último ano do mandato, um Prefeito pretende assumir obrigação cuja parcela final vencerá em fevereiro do exercício seguinte. A disponibilidade de caixa projetada, considerados os encargos e demais despesas compromissadas até o encerramento do exercício, é insuficiente para suportar essa parcela. À luz do art. 42 da LRF, a situação:

A concessão de benefício tributário municipal produzirá redução de receita. Considere:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário do qual decorra renúncia de receita submete-se às condições da LRF.

II. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deve alcançar o exercício de início da vigência e os dois seguintes.

III. Uma das possibilidades legais envolve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.

IV. A LRF admite, nas condições nela estabelecidas, medidas de compensação mediante aumento de receita.

V. A aprovação do benefício por maioria absoluta do Legislativo dispensa automaticamente as exigências do art. 14 da LRF.

Está correto o que se afirma em: