Uma médica acumula licitamente dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com horários compatíveis. No processamento da folha, o sistema somou as remunerações dos dois vínculos para, somente depois, aplicar o teto constitucional. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal para as acumulações constitucionalmente autorizadas: 

Na organização das rotinas relacionadas ao eSocial, o RH:

I. Estabeleceu conferência entre os dados cadastrais e as informações dos sistemas internos.

II. Considerou que qualquer correção feita na folha interna dispensaria ajuste das informações anteriormente transmitidas ao eSocial.

III. Promoveu integração entre RH, folha, saúde e segurança do trabalho e demais setores responsáveis pelas informações pertinentes.

IV. Criou rotina para verificar processamento, retornos e eventuais rejeições dos eventos transmitidos.

Constituem procedimentos adequados:

Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:  

Em setor responsável por cadastro funcional e folha de pagamento, verificou-se aumento de queixas de desconforto musculoesquelético. O trabalho envolve permanência prolongada diante de computadores, elevada concentração, atendimento simultâneo de demandas e intensificação das atividades no fechamento da folha. Foram propostas as seguintes providências:

I. Adequação dos postos e do mobiliário às características das atividades e dos trabalhadores.

II. Análise da organização do trabalho, além das condições físicas.

III. Consideração das exigências cognitivas e das características das tarefas.

IV. Concentração das medidas preventivas exclusivamente na postura individual do trabalhador.

Nesse contexto, constituem providências compatíveis com uma abordagem ergonômica:

O setor de RH recebeu dúvidas sobre o enquadramento previdenciário de diferentes agentes públicos municipais: servidor titular de cargo efetivo, empregado público celetista e ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Considerando a estrutura constitucional dos regimes previdenciários, assinale a alternativa correta.

A aposentadoria de servidores experientes de determinado órgão passou a provocar perda recorrente de conhecimentos práticos sobre procedimentos pouco documentados. Embora os manuais descrevessem as etapas formais das atividades, parte relevante do conhecimento utilizado para solucionar ocorrências incomuns permanecia vinculada à experiência individual dos servidores mais antigos. Com o objetivo de reduzir a perda de memória organizacional, o setor de RH pretende adotar ações de gestão do conhecimento. A medida mais compatível com essa finalidade é:

Em processo disciplinar instaurado para apurar possível irregularidade, a comissão recebeu, mediante autorização judicial, elementos provenientes de interceptação telefônica licitamente realizada em investigação criminal relacionada aos mesmos fatos. A defesa sustentou que o material não poderia ser utilizado fora da investigação em que fora produzido. A solução compatível com a jurisprudência dos tribunais superiores é:

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta. 

O RH pretende digitalizar os assentamentos funcionais e disponibilizá-los em sistema eletrônico. Um integrante da equipe sugeriu que todos os usuários internos recebessem acesso integral aos documentos, sob o argumento de que a Administração está submetida ao princípio da publicidade. Qual orientação deve prevalecer?

Concurso público municipal ofereceu dez vagas imediatas para determinado cargo efetivo. O candidato classificado em 8º lugar permaneceu sem nomeação e, aproximando-se o encerramento do prazo de validade do certame, a Administração manifestou formalmente a intenção de não preencher as vagas restantes, alegando genericamente possuir discricionariedade para decidir se nomearia ou não os aprovados. Não foi demonstrada situação excepcional superveniente capaz de justificar a medida. Analise:

I. Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

II. A Administração possui margem para definir o momento da nomeação durante o prazo de validade, mas não pode frustrar arbitrariamente o direito decorrente da aprovação dentro das vagas.

III. O direito à nomeação é absolutamente incondicionado, não admitindo excepcionalização nem mesmo diante de circunstâncias supervenientes excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.

IV. A aprovação fora do número de vagas não produz, somente por esse fato, direito subjetivo à nomeação, embora situações posteriores de preterição arbitrária e ilegal possam alterar essa conclusão.

Está correto o que se afirma em: