Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta. 

Durante auditoria de conformidade, a equipe examinou pagamentos referentes à manutenção da frota municipal e registrou, de forma preliminar, os seguintes elementos:

• Regulamento municipal exige atesto do recebimento do serviço antes da liquidação;

• Em 17 processos examinados, a liquidação ocorreu sem o respectivo atesto;

• Entrevistas e documentos indicaram deficiência na definição das responsabilidades entre os setores requisitante e financeiro;

• A falha aumentou o risco de pagamento por serviços não comprovadamente executados.

Ao transpor essas informações para a matriz de achados, a classificação tecnicamente adequada dos quatro elementos apresentados, na ordem em que aparecem, é: 

Após auditoria em procedimento licitatório municipal, discutiu-se internamente a distribuição das responsabilidades pelo controle das contratações públicas. Um servidor sustentou que a Lei nº 14.133/2021 concentrou no órgão central de controle interno toda a responsabilidade pelo sistema de controle das contratações. Considerando o modelo das linhas de defesa da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não se harmoniza com a disciplina legal. 

Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:

Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:

Ao examinar os procedimentos de ingresso de receitas de determinado Município, o controle interno constatou que uma unidade arrecadadora mantinha parte dos valores recebidos em conta própria, utilizando-os diretamente no pagamento de pequenas despesas administrativas. O responsável alegou que o procedimento não acarretava prejuízo, pois todos os ingressos e pagamentos eram posteriormente registrados na contabilidade municipal. A respeito da situação e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa adequada.

Em avaliação do programa de integridade de uma autarquia, o controle interno encontrou código de ética atualizado, canal de denúncias e treinamentos anuais. Apesar disso, verificou que denúncias permaneciam meses sem tratamento, riscos de fraude não eram reavaliados e as deficiências identificadas em fiscalizações anteriores não possuíam responsável ou prazo para correção. À vista desses elementos, a conclusão tecnicamente mais adequada é:

Uma auditoria operacional realizada no setor de transporte escolar resultou em recomendações destinadas a corrigir falhas de planejamento das rotas e reduzir viagens ociosas. Seis meses depois, a unidade auditada informou que todas as recomendações haviam sido “cumpridas”, anexando atos administrativos e novos procedimentos internos. A equipe de controle interno constatou, entretanto, que os indicadores de desempenho continuavam demonstrando praticamente os mesmos problemas identificados originalmente. Considerando a finalidade do monitoramento, é correto afirmar que: 

Servidor municipal foi acusado de apropriar-se de valores públicos sob sua responsabilidade. Pelos mesmos fatos, foram instaurados processo administrativo disciplinar e ação penal. Posteriormente, sobreveio sentença penal transitada em julgado reconhecendo que o servidor não foi o autor da conduta. Ao reexaminar o processo disciplinar, a comissão sustentou que a independência entre as instâncias permitiria desconsiderar integralmente a conclusão alcançada pelo juízo criminal e aplicar penalidade administrativa pela autoria do mesmo fato. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:

Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.

Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.

Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.