Na primeira metade do século XX, conflitos políticos ocorridos na região ficaram conhecidos como Guerra do Campestre. Além da dimensão política, esses acontecimentos produziram reflexos sobre a dinâmica da antiga Campestre. Entre os efeitos relacionados a esse período histórico, destaca-se:

A Barragem do Gavião, situada no distrito de Várzea do Caldas, integra a história da infraestrutura hídrica de Seabra. Inaugurada em 1985, a obra produziu efeitos sobre comunidades e atividades econômicas da região. Analise as afirmativas a seguir.

I. A disponibilidade de água represada favoreceu atividades agrícolas em comunidades beneficiadas pela barragem.

II. A obra está relacionada ao aproveitamento dos recursos hídricos e produziu efeitos sociais e econômicos na região. 

III. A construção da barragem teve como finalidade principal estabelecer uma hidrovia destinada ao transporte de mercadorias entre Seabra e outros municípios.

Está correto o que se afirma em:

A BR-242 constitui um dos principais eixos rodoviários relacionados ao território de Seabra. Além dos deslocamentos de longa distância, a rodovia interfere na circulação de pessoas e mercadorias e nas relações estabelecidas entre o município e outras localidades. Considerando essa característica, assinale a alternativa correta.

A atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Seabra compreende diferentes responsabilidades relacionadas à política educacional.

Entre as atribuições compatíveis com a atuação desse órgão municipal encontra-se:

O patrimônio arqueológico existente em Seabra fornece informações sobre períodos muito anteriores à formação administrativa do atual município. No bairro Nossa Senhora das Graças, achados identificados durante obras realizadas na região da Caixa D'Água revelaram vestígios de ocupações humanas antigas. A relevância histórica desses achados decorre principalmente:

Seabra é sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª COORPIN). Considerando a organização da segurança pública e a natureza desse órgão, assinale a alternativa incorreta.

A denominação “Cidade das Rosas”, associada a Seabra, consolidou-se a partir de uma prática que passou a integrar a paisagem e a memória afetiva da população. A origem dessa identificação está relacionada:

As ações municipais de assistência social abrangem diferentes situações e grupos da população. A respeito das atribuições desenvolvidas nessa área em Seabra, considere:

I. Podem compreender ações destinadas a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.

II. Incluem planejamento e execução de políticas e serviços de assistência social no âmbito municipal.

III. Restringem-se à concessão de benefícios financeiros, pois os serviços de acompanhamento das famílias são executados exclusivamente pelo Estado.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações sobre estruturas e serviços relacionados a Seabra:

I. A BR-242 contribui para a circulação rodoviária e para a integração regional.

II. A 13ª COORPIN evidencia a presença, no município, de uma estrutura estadual de segurança pública com atuação regional.

III. A existência de serviços de alcance regional em Seabra significa que todos eles integram a estrutura administrativa da Prefeitura.

A avaliação correta das afirmativas é:

Seabra está inserida em uma região marcada pela presença de diferentes ambientes naturais. Na área relacionada à bacia dos rios Cochó e Santo Antônio, encontram-se formações vegetais e áreas transformadas pelas atividades humanas. Considerando as características ambientais dessa região, assinale a alternativa correta.

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta. 

Em auditoria destinada a avaliar a execução de determinado programa municipal, a equipe identificou diferença expressiva entre a quantidade de serviços registrada no sistema e aquela confirmada em verificações realizadas por amostragem. A conclusão preliminar baseou-se, contudo, exclusivamente em entrevista com um servidor da unidade auditada. O coordenador propôs registrar imediatamente a irregularidade como achado definitivo e recomendar a restituição dos valores correspondentes. À luz dos princípios e procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, analise as afirmativas.

I. A existência de discrepância entre a situação encontrada e o critério aplicável constitui elemento relevante para a formação de um achado, mas a conclusão deve estar apoiada em evidências suficientes e apropriadas.

II. A suficiência da evidência está relacionada predominantemente à sua quantidade, enquanto sua apropriação se relaciona à qualidade, envolvendo atributos como relevância, validade e confiabilidade.

III. Uma evidência testemunhal proveniente de única fonte deve ser considerada, em qualquer circunstância, suficiente para fundamentar definitivamente o achado, desde que o entrevistado seja servidor efetivo.

IV. A matriz de achados pode estruturar elementos como situação encontrada, critério, evidências, causas e efeitos, contribuindo para a posterior elaboração do relatório de auditoria.

Está correto o que se afirma em

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.

Ao examinar a execução orçamentária de uma secretaria municipal, o controle interno identificou que determinada despesa havia sido empenhada e liquidada, embora o pagamento ainda não tivesse ocorrido. O gestor justificou a ausência de pagamento alegando que a liquidação, por si só, não constituía obrigação de desembolso imediato. Considerando a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Ao mapear o processo de concessão de determinado benefício municipal, a equipe de controle interno verificou que o mesmo servidor recebia os requerimentos, conferia a documentação, autorizava o benefício e registrava a operação no sistema. Não havia revisão posterior por outro agente, embora o processo fosse considerado de elevado risco financeiro. Diante do diagnóstico, qual medida apresenta a resposta de controle mais consistente com uma abordagem baseada em riscos? 

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.

Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

Uma auditoria realizada em programa municipal de distribuição de medicamentos constatou que todas as aquisições examinadas observaram os procedimentos legais e que os pagamentos estavam acompanhados da documentação exigida. Entretanto, verificou-se que parcela significativa dos medicamentos permanecia armazenada por períodos prolongados, enquanto determinadas unidades de saúde registravam desabastecimento recorrente. Diante desse cenário, a equipe decidiu ampliar a análise para verificar os resultados efetivamente alcançados pelo programa. No que diz respeito à natureza e aos objetivos da auditoria, assinale a alternativa incorreta. 

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais?