A Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Urbanismo de Seabra possui atribuições que alcançam diferentes componentes da infraestrutura e do espaço urbano municipal. Em um plano anual de trabalho, foram propostas as seguintes ações:

I. Conservar e executar pavimentações de vias públicas municipais;
II. Promover construção, pavimentação e conservação de estradas municipais;
III. Ampliar e manter a iluminação pública;
IV. Definir e executar a manutenção de rodovias federais que atravessam o município, independentemente do órgão responsável pela via.

À luz das atribuições administrativas municipais, está correto o que se afirma em:

Após processo administrativo regularmente instaurado, determinado Município aplicou multa elevada a empresa que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”, embora o processo demonstrasse primariedade da empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a solução juridicamente adequada.

A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de prestação de serviços após regular procedimento licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente designado passou a identificar reiterados descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as irregularidades se agravaram, causando prejuízos à Administração. Na apuração interna, foram formuladas quatro conclusões:

I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:

Em contrato de reforma de edifício público, circunstâncias verificadas durante a execução tornaram tecnicamente necessário ampliar determinados quantitativos. A Administração pretende promover acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A contratada reconhece a necessidade técnica, mas afirma que não está obrigada a aceitar o acréscimo porque o limite geral das alterações unilaterais seria de 25%. O parecer jurídico deverá registrar que: 

O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido em função de assessoramento jurídico, foi consultado sobre contratação administrativa de elevada complexidade. Após examinar os documentos disponíveis, apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das interpretações juridicamente defensáveis à época. A autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou interpretação diversa e considerou irregular a contratação. Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal, ocultação deliberada de informações ou circunstância que demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se harmoniza com o regime jurídico aplicável.

Durante investigação, apurou-se que agente público municipal praticou conduta contrária a dever administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar, por si só, violação aos princípios da Administração Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu corretamente que: