Questões Prefeitura de Santa Inês - BA 2025 para Fiscal de Tributos

Q3758249

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758249 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

A

A ausência é irrelevante, pois o comparativo entre metas passadas e realizadas não integra o conteúdo obrigatório da LDO.

B

A irregularidade é sanável, pois o comparativo é exigido apenas nos casos de revisão do PPA.

C

A ausência viola a LRF, pois o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais e os resultados dos três exercícios anteriores, comparando-os com as metas originalmente fixadas.

D

A ausência não impede a aprovação legislativa da LDO, desde que justificada por relatório técnico-financeiro da Secretaria de Fazenda.

E

A exigência somente se aplica aos Estados, não alcançando Municípios de pequeno porte.

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Q3758250

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758250 Direito Financeiro

Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?

A

Suspensão das transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de amortização de dívida.

B

Apenas a suspensão de novas contratações, preservadas as transferências voluntárias e operações de crédito.

C

Vedação de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantia, exceto nas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D

Perda automática do mandato do chefe do Executivo por infração administrativa.

E

Bloqueio total das contas municipais até a recondução do percentual ao limite.

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Q3758251

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758251 Direito Financeiro

Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

Não há irregularidade, pois a renúncia condicionada ao exercício corrente independe de compensação.

B

A renúncia é válida, desde que aprovada conjuntamente com a LDO do exercício.

C

A renúncia somente é válida se acompanhada de estimativa de impacto para dois exercícios seguintes e demonstração de compensação, conforme art. 14 da LRF.

D

A renúncia é válida se a compensação for apresentada até a publicação da LOA.

E

A renúncia depende apenas de previsão no PPA, sendo facultativa a estimativa de impacto.

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Q3758252

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758252 Direito Financeiro

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

A

É permitida, desde que garantida pela receita de capital.

B

É vedada, pois entes que excedem limites de endividamento não podem contratar ARO.

C

É permitida apenas se o déficit decorrer de frustração de receita tributária.

D

É permitida mediante autorização da Câmara Municipal e garantia de terceiro.

E

É vedada apenas nos três últimos meses do mandato.

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Q3758253

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758253 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o encerramento do exercício, a Controladoria Geral do Município verificou que diversas despesas empenhadas estavam sem liquidação e sem disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não processados. À luz da LRF:

A

A inscrição é possível, desde que haja previsão no cronograma de execução mensal de desembolso.

B

A inscrição é autorizada, pois a liquidação da despesa pode ocorrer no exercício seguinte.

C

A inscrição é vedada, pois restos a pagar não processados só podem ser inscritos se houver disponibilidade financeira para sua cobertura.

D

A inscrição é válida apenas para despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

A inscrição é possível se houver previsão na LOA, independentemente da liquidação.

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Q3758254

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758254 Administração Financeira e Orçamentária

Durante auditoria em um Município, verificou-se que determinada despesa destinada à aquisição mensal de medicamentos para abastecimento contínuo dos postos de saúde foi empenhada como “global”. A justificativa da secretaria foi que o valor total do contrato já era conhecido, sendo desnecessária outra modalidade. De acordo com a Lei 4.320/64, o procedimento adotado está:

A

Correto, pois o empenho global é o mais indicado para despesas de prestação continuada.

B

Incorreto, pois deveria ter sido utilizado o empenho por estimativa, próprio para despesas cujo montante não é previamente conhecido.

C

Correto, pois despesas com aquisição mensal de bens de consumo sempre se enquadram como empenho registrado estimativamente.

D

Incorreto, pois o correto seria o empenho ordinário, utilizado para despesas de valor previamente definido e execução integral imediata.

E

Incorreto, pois despesas mensais de fornecimento parcelado devem ser obrigatoriamente liquidadas antes do empenho.

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Q3758255

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758255 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição é livre, bastando que exista empenho regularmente emitido.

B

Só podem ser inscritos restos a pagar processados, pois os não processados são vedados em regra geral.

C

Podem ser inscritos restos a pagar não processados, desde que a despesa esteja devidamente empenhada e ainda não tenha sido liquidada até 31 de dezembro.

D

A inscrição é possível apenas mediante autorização legislativa específica para cada órgão.

E

Restos a pagar somente podem ser inscritos para despesas de capital.

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Q3758256

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758256 Contabilidade Pública

Em relatório apresentado ao Tribunal de Contas, um gestor afirmou que a “arrecadação” é o estágio da receita que corresponde ao momento de reconhecimento da obrigação tributária pelo contribuinte. À luz da Lei 4.320/64, tal afirmação é:

A

Correta, pois a arrecadação ocorre com o reconhecimento formal do tributo devido.

B

Correta, pois a arrecadação é o momento em que o crédito tributário é constituído e registrado.

C

Incorreta, pois o reconhecimento da obrigação corresponde ao estágio do lançamento, e não da arrecadação.

D

Incorreta, pois a arrecadação ocorre antes do lançamento, constituindo-se em fase preparatória.

E

Correta, pois arrecadar significa registrar o crédito tributário antes do ingresso financeiro.

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Q3758257

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758257 Direito Financeiro

Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

A

É regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.

B

É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.

C

É regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.

D

É regular se o contrato prever pagamento antecipado.

E

É irregular apenas se a despesa for de capital.

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Q3758258

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758258 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:

A

Especial, pois decorre de evento imprevisível.

B

Suplementar, pois reforça dotações já existentes.

C

Extraordinário, aplicável apenas aos casos de guerra e comoção grave, não a desastres naturais.

D

Extraordinário, por tratar-se de despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de calamidade pública.

E

Especial, desde que autorizado por decreto do Executivo.

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Q3758259

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758259 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por reformas estruturais com o advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete seu campo de atuação.

A

A CASP limita-se ao registro da execução do orçamento anual, sendo vedado registrar variações patrimoniais independentes do orçamento.

B

A CASP abrange o registro, controle e evidenciação dos atos e fatos administrativos que afetam o patrimônio público, ainda que não impliquem movimentação orçamentária.

C

A CASP atua exclusivamente sobre fatos que geram receita ou despesa orçamentária, excluindo atos administrativos de efeitos futuros.

D

A CASP tem como função principal a apuração do resultado fiscal, não se preocupando com informações de natureza patrimonial.

E

A CASP é restrita ao controle da dívida pública e ao acompanhamento das transferências intergovernamentais.

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Q3758260

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758260 Contabilidade Pública

O registro de dotações iniciais, créditos adicionais e empenhos é feito no âmbito de qual sistema contábil público?

A

Sistema Financeiro, que registra ingressos e saídas de numerário.

B

Sistema Orçamentário, que registra atos e fatos relacionados ao planejamento e execução do orçamento público.

C

Sistema Patrimonial, que evidencia a variação dos elementos ativos e passivos.

D

Sistema de Compensação, que registra atos potenciais e contingenciais.

E

Sistema de Controle Interno, que centraliza a execução orçamentária.

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Q3758261

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758261 Contabilidade Pública

Considere a situação: determinado Estado recebeu receita tributária no agente arrecadador e registrou o ingresso, porém o recurso ainda não foi recolhido à Conta Única do Tesouro. Nos sistemas contábeis, esse evento deve ser reconhecido em qual sistema?

A

Sistema Patrimonial, pois houve variação quantitativa do patrimônio líquido.

B

Sistema Orçamentário, pois a receita já está disponível para execução.

C

Sistema Financeiro, pois envolve movimentação de disponibilidades, ainda que parciais, no agente arrecadador.

D

Sistema de Compensação, por se tratar de ato potencial.

E

Sistema Orçamentário e Patrimonial simultaneamente, pois toda receita passa pelos dois sistemas antes do recolhimento.

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Q3758262

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758262 Contabilidade Pública

A Administração Pública firmou contrato de aquisição de máquinas para entrega futura, com pagamento apenas após o recebimento. No momento da assinatura do contrato, qual sistema é acionado?

A

Sistema Orçamentário, com registro imediato da despesa liquidada.

B

Sistema Patrimonial, pois a assinatura do contrato já constitui obrigação exigível.

C

Sistema de Compensação, pois o ato gera compromisso futuro, sem efeito imediato sobre o patrimônio público.

D

Sistema Financeiro, devido à previsão de desembolso financeiro.

E

Sistema Patrimonial, mediante reconhecimento de ativo em construção.

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Q3758263

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758263 Contabilidade Pública

Uma prefeitura celebrou contrato de concessão administrativa, prevendo contraprestações anuais condicionadas à disponibilidade orçamentária futura e ao cumprimento de indicadores de desempenho pelo particular. No momento da assinatura, qual é o registro correto?

A

Sistema Orçamentário, pois a obrigação é compatível com o orçamento plurianual.

B

Sistema Patrimonial, com reconhecimento de passivo contingente.

C

Sistema de Compensação, que registra atos administrativos que não afetam de imediato o patrimônio, mas podem vir a produzi-lo.

D

Sistema Financeiro, pois envolve fluxos futuros de pagamentos.

E

Sistema Patrimonial, mediante constituição de obrigação exigível.

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Q3758264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758264 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.

B

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.

C

As diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.

D

O orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.

E

A atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.

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Q3758265

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758265 Contabilidade Pública

Um Município firmou contrato de permissão de uso de espaço público por empresa privada para exploração comercial, com obrigação de investimentos estruturais no local durante o período de vigência. Segundo as NBC TSP, o reconhecimento contábil desse investimento realizado pela empresa deve ocorrer:

A

Como receita orçamentária no momento da assinatura, pois se trata de vantagem econômica ao ente público.

B

Como variação patrimonial aumentativa no sistema patrimonial, quando houver transferência de controle operacional ou de propriedade para o ente público.

C

Como lançamento no sistema de compensação, por ser apenas ato potencial.

D

Como despesa orçamentária indireta, reconhecida como obrigação do ente público.

E

Como ativo financeiro, reconhecido no sistema financeiro até a finalização do contrato.

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Q3758266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758266 Contabilidade Pública

Segundo as normas vigentes, um Estado reconheceu como receita apenas os tributos efetivamente arrecadados no exercício, deixando de registrar créditos tributários constituídos por lançamento, sob a justificativa de que tais valores não representam ingresso financeiro imediato. De acordo com as NBC TSP, tal prática:

A

Está correta, pois a NBC TSP adota regime de caixa para o setor público em relação às receitas.

B

Está correta, pois receitas sem ingresso imediato de caixa não podem ser reconhecidas como acréscimos patrimoniais.

C

Está incorreta, pois a NBC TSP determina que receitas sejam reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do ingresso financeiro.

D

Está correta apenas para tributos diretos, que dependem de disponibilidade financeira efetiva para reconhecimento.

E

Está incorreta apenas se houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3758267

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758267 Direito Administrativo

Durante situação emergencial provocada por fortes chuvas, um Município realizou contratação direta para aquisição de kits alimentares destinados às famílias desalojadas. Posteriormente, foi identificado que a prefeitura utilizou a dispensa de licitação para adquirir, no mesmo procedimento, equipamentos de informática destinados ao setor administrativo. À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

A

Regular, pois em calamidade pública qualquer aquisição é autorizada por dispensa emergencial.

B

Irregular, pois a dispensa emergencial limita-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, vedada a inclusão de objetos estranhos à necessidade urgente.

C

Regular, desde que ambos os objetos pertençam à mesma secretaria gestora.

D

Regular, se o valor total da contratação estiver abaixo do limite de dispensa por valor previsto na lei.

E

Irregular apenas se o contrato tiver vigência superior a 180 dias.

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Q3758268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758268 Direito Administrativo

Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justificando-se na busca de maior celeridade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão:

A

É irregular, pois a lei mantém obrigatoriamente a habilitação como fase antecedente ao julgamento.

B

É irregular, pois a inversão é admitida apenas no pregão e na concorrência.

C

É regular, pois a nova lei permite que a Administração adote a inversão de fases como regra geral, salvo justificativa em contrário.

D

É regular apenas quando a licitação for para contratação de serviços comuns de engenharia.

E

É irregular, salvo autorização expressa constante da Lei Orçamentária Anual.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Inês - BA 2025 para Fiscal de Tributos

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