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ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria
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Q4361072

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Mecânico, Chefe de Oficina e Mecânico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Eletricista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico de Enfermagem (ESF) e (Plantão) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4361072 Direito Administrativo

À luz do Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta quanto à classificação dos bens municipais.

Alternativas

São bens municipais apenas os bens imóveis pertencentes ao Município, excluídos os bens móveis e os direitos patrimoniais.

Integram os bens municipais as rendas provenientes do exercício de atividades e da prestação de serviços públicos.

Os bens municipais restringem-se aos bens de uso comum do povo, não abrangendo bens dominicais.

As águas localizadas no território municipal não podem ser consideradas bens municipais, por pertencerem exclusivamente à União.

Apenas os bens adquiridos por meio de licitação integram o patrimônio municipal.

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Q4361073

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Q4361073 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alienação de bens municipais independe da demonstração de interesse público, desde que precedida de avaliação.

A doação de bens imóveis municipais pode ocorrer livremente, sem imposição de encargos ao donatário.

A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais exigem interesse público devidamente justificado e observância das exigências legais.

A alienação de bens móveis municipais é sempre dispensada de licitação, independentemente da finalidade.

A concessão de uso de bens municipais dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese.

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Q4362633

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362633 Direito Administrativo

O exercício das funções administrativas deve observar os princípios explícitos da Administração Pública previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Supremacia do interesse privado e hierarquia.

Continuidade, eficiência e economicidade.

Legalidade, descentralização e autonomia.

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Q4362634

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362634 Direito Administrativo

Um ato administrativo foi praticado por servidor sem competência legal, embora o conteúdo estivesse de acordo com o interesse público. Esse vício compromete o elemento:

Alternativas

Forma.

Objeto.

Motivo.

Competência.

Finalidade.

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Q4362635

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362635 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas.

I. A presunção de legitimidade atribui validade inicial aos atos administrativos.

II. O mérito administrativo pode ser livremente revisto pelo Poder Judiciário.

III. A discricionariedade permite escolhas dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas II é verdadeira.

Apenas I é verdadeira.

Apenas I e III são verdadeiras.

Apenas II e III são verdadeiras.

Todas são verdadeiras.

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Q4362636

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria |

Q4362636 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, verificou-se que a autoridade utilizou o poder legal para atingir finalidade diversa da prevista em lei, bem como extrapolou limites legais em outra situação semelhante. Tais condutas caracterizam:

Alternativas

Autotutela administrativa.

Poder hierárquico.

Excesso de poder apenas.

Abuso de poder.

Mérito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: D

5: C

6: D