Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição: 

O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos. 


Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.


Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:

No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura. 

Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.

Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.

O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência.

Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.

Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:  

O Presidente da República, visando desestimular brasileiros a irem para o teatro de guerra envolvendo Ucrânia e Rússia, decide, através de Medida Provisória, determinar que, o cidadão tupiniquim que se voluntariar como soldado a favor de qualquer um daqueles países, perderá sua nacionalidade e será banido do território nacional. 

Apesar de drástica a medida, o argumento presidencial é que, ao criar embaraços ao aliciamento de combatentes estrangeiros, seja abreviado o final do movimento bélico. Com base nas regras previstas na Constituição Federal Brasileira, é certo afirmar que: