Questões de Concurso Público PC-AC 2012 para Agente de Polícia Civil
Foram encontradas 80 questões
Q791287
Direito Penal
A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006)
prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário
de substâncias entorpecentes, definido legalmente
como aquele que traz consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar. Entre tais
medidas não está incluída a pena de:
Q791288
Direito Penal
São considerados crimes hediondos, nos termos da
Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:
Q791289
Direito Penal
Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o
Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa
incorreta.
Q791290
Direito Penal
O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997,
possui como causa especial de aumento de pena
(majoração de um sexto a um terço) ser o delito
cometido contra grupos específicos de pessoas. Não
constitui, entretanto, hipótese de agravamento da
pena, quando o crime for praticado contra:
Q791291
Direito Processual Penal
Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção
à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:
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