Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das limitações do poder de tributar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos.

IV. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

IV. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a obrigação tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.