Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das partes de um documento no padrão ofício.

I. Local e data do documento.

II. Fechos para comunicações.

III. Identificação do expediente.

IV. Texto do documento.

V. Assunto.

VI. Endereçamento.

VII. Identificação do signatário.

VIII. Cabeçalho. 

No padrão ofício, a identificação do expediente é composta por: 

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. A definição se refere a qual ato? 

Assinale a alternativa que corresponde à definição: é o instrumento de licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal. 

Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos. 

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo. 

I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.

Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças: 

I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.

II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.

VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

I. Promoção.

II. Progressão.

III. Readaptação.

IV. Reversão.

V. Remoção.

VI. Aproveitamento.

VII. Reintegração.

VIII. Recondução. 

( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, exceto em caso de falta grave punível com demissão, nos termos desta Lei; reintegração do ocupante anterior do cargo.

( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) É a elevação do funcionário a cargo imediatamente superior e de área afim, dentro da mesma carreira, aferindo-se, dentre outros requisitos, a capacidade, a habilitação para o desempenho do novo cargo, a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, dependendo, obrigatoriamente, da existência de vaga, na forma da lei que aprovar o Plano de Carreira.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

( ) É o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, do quadro da Administração Direta para a Administração Indireta ou Fundacional, ou vice versa, justificado o interesse do serviço público, na forma prevista pela lei que instituir o Plano de Carreira, Cargos e Salários.

( ) É a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

( ) É a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

( ) É a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente.

Conforme Lei Complementar nº 239/1998, analise as assertivas referentes ao Regime Disciplinar e assinale a alternativa correta.

I. O funcionário vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, nos termos do § 2.º do artigo 12 desta Lei.

II. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

III. O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência ou encargo regularmente determinado por autoridade competente, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, receberá advertência como penalidade disciplinar.

IV. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

V. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

VI. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, quando se tratar de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Cargo Público: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração Pública confere a cada categoria profissional de forma definitiva ou individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais.

( ) Carreira: é a evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função.

( ) Função Gratificada: é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, privativa de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se somente às atribuições de direção.

( ) PCCR: é a sigla de denominação dada ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais da administração, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, representado por esta lei. 

( ) Remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo de acordo com o nível e referência em que se encontrar enquadrado, sem as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

( ) Vencimento Inicial: é o valor fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado o servidor na tabela de vencimentos.  

Sobre a Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional, Capítulo III da Lei Complementar nº 966/2013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A avaliação será norteada por 4 (quatro) princípios: participação democrática, universalidade, amplitude e transparência.

II. A avaliação de desempenho do servidor, para efeitos da progressão, ocorrerá semestralmente, sendo efetuada por Subcomissão de Avaliação de Desempenho, sob a coordenação e orientação de uma Comissão Permanente do Processo de Progressão.

III. A Comissão Permanente do Processo de Progressão será designada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, presidida por titular de cargo efetivo de nível superior.

IV. As Subcomissões de Avaliação de Desempenho serão constituídas nas Secretarias, observadas as suas peculiaridades, dentro do órgão de lotação do avaliado, compostas pela chefia imediata e/ou encarregado e por 5 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo grupo a ser avaliado.

V. A progressão do servidor será concedida de acordo com a apuração do resultado da avaliação de desempenho do servidor no interstício levando-se em consideração a pontuação final alcançada, da seguinte forma: I - 60% a 74,99%: 1 nível; II - 75% a 89,99%: 2 níveis; III - 90% a 100%: 3 níveis.

VI. No processo de avaliação, embora não afaste o direito à progressão, será fator de redução na pontuação do resultado de avaliação de desempenho para progressão o servidor, durante o interstício, ter: I - mais de 1 (uma) falta sem justificativa; II - mais de 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde; III - mais de 30 (trinta dias) dias de licença compulsória; dentre outros. 

De acordo com a Lei Complementar nº 966/2013, o cargo de Agente Administrativo está enquadrado em qual dos Subgrupos Ocupacionais?

Assinale a alternativa que apresenta o correto passo a passo para abrir um processo no SEI. 

Assinale a alternativa que indica o que pode ser feito no SEI clicando no ícone indicado na figura abaixo. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A autenticação de documento no SEI é somente para documento ___________ com o formato ___________. 

A intimação eletrônica é o meio pelo qual o contribuinte é intimado seja para solicitação de documentos e/ou informações ou para dar conhecimento da finalização do processo. Toda intimação possui prazo tácito, ou seja, se dentro de 15 dias o contribuinte não abrir a intimação gerada por meio do SEI, 

Não se subordinam à Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, conforme o seu Art. 3º: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021: 

I. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

II. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência nacional ou internacional.

III. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

IV. poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

 

V. as vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I. para aquisição de bens: a) _____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II. no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de _____________; d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III. para licitação em que se adote o critério de julgamento de _____________, 15 (quinze) dias úteis;

IV. para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, _____________.