Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Engenheiro Ambiental

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Q3572518 Direito Agrário
Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. A fração mínima de parcelamento será  
Alternativas
Q3572521 Direito Agrário
A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o , somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto: 
Alternativas
Q3572524 Direito Agrário
Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras. 
Alternativas
Q3572529 Direito Agrário
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.  
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: D