Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Assistente Administrativo
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A Administração __________ é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração __________ é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União (____________________) apresentam seguintes pontos em comum: ____________________.
I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
1. Procedimento auxiliar.
2. Modalidade de licitação.
( ) Concurso.
( ) Credenciamento.
( ) Sistema de registro de preços.
( ) Concorrência.
( ) Procedimento de manifestação de interesse.
( ) Diálogo competitivo.
( ) Leilão.
( ) Registro cadastral.
Conforme art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou internacional, conforme o caso, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.
( ) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
( ) o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida sobre a autenticidade, salvo imposição legal.
( ) os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.
( ) a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.