Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranacity - PR 2022 para Assistente Social
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Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV. Prestação de serviços à comunidade.
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional.
III. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.