Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíra - PR 2022 para Fiscal de Atividades Urbanas
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I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal. ( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe. ( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.
I. construção de novas edificações. II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções. III. implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel. IV. construção ou implantação de piscinas. V. toldos e pérgulas constituídos de material leve ou não vedados.
I. a proibição do consumo de produtos alimentícios que sejam nocivos à saúde humana. II. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. III. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
I. advertência. II. multa. III. apreensão de produto. IV. inutilização de produto. V. venda do produto. VI. suspensão de vendas e/ou fabricação de produto. VII. demolição parcial ou total do estabelecimento.
I. evitar a educação ambiental, para que a população não entenda o problema e deixando de atuar no sentido de evita-lo. II. fazer o descarte adequado do lixo, reciclando-o e reutilizando-o sempre que possível. III. disponibilizar Saneamento básico para toda a população. IV. proporcionar multas e sanções a empresas que não poluem. V. promover ações de fiscalização, punindo os infratores e garantindo, assim, a defesa do meio ambiente.
I. As obras eventualmente existentes sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20 m para circulação, garantindo-se as condições de acesso e segurança de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida. II. As travessias de pedestres nas vias públicas ou em áreas internas de edificações ou espaços de uso coletivo e privativo, com circulação de veículos, podem ser com redução de percurso, com faixa elevada ou com rebaixamento da calçada. III. Recomenda-se que a distância máxima a ser percorrida de qualquer ponto da edificação até o sanitário ou banheiro acessível seja de até 20 m.